DECRETO N° 12.230 DE 22 DE FEVEREIRO DE 1990
Dispõe sobre transposição de cargo na forma que especifica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e, tendo em vista o disposto no artigo 7°, da Lei n° 5.920, de 19 de setembro de 1973, e no art. 3°, do Decreto-lei n° 2.266, de 12 de março de 1985, e, ainda, o constante do processo n° 135.000.450/87,
Art. 1° - Fica transformado para o cargo de Agente de Polícia, Faixa Gradual I, Classe A, do Grupo Polícia Civil, do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, o cargo de Guarda de Vigilância, nível 8, ocupado pelo servidor ADAUTO PEREIRA DA SILVA, matrícula n° 01.057, do Quadro Provisório de Pessoal do Distrito Federal, a contar de 1° de novembro de 1974.
Parágrafo único - Conceder progressões funcionais ao servidor a que se refere este artigo, ficando posicionado na referência NM-32, a contar de 1° de dezembro de 1984.
Art. 2° - É transposto para o cargo de Agente de Polícia, Classe Especial, Padrão III, da Carreira Policial Civil do Distrito Federal, o cargo de Agente de Polícia, Classe Especial, Referência NM- 2, ocupado pelo servidor ADAUTO PEREIRA DA SILVA, matrícula na 01.057, do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, a contar de 13 de março de 1985.
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 22 de Fevereiro de 1990.
102° da República e 30° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 39, seção 1, 2 e 3 de 23/02/1990 p. 3, col. 2