DECRETO N° 12.229 DE 22 DE FEVEREIRO DE 1990
Declara de utilidade pública, para fins de dasapropriação, a área de terras e respectivas benfeitorias, situadas na fazenda "BARREIROS".
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, combinado com o artigo 6° e 5°, letra a, do Decreto-Lei n° 3.365, de 21 de junho de 1941,
Art. 1° - Ficara declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra, descrita na poligonal de que trata o Anexo único deste Decreto, encravada na Fazenda "Barreiros", Distrito Federal, e respectivas benfeitorias.
Art. 2° - Compete à Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP, com a assistência da Procuradoria Geral do Distrito Federal, promover com recursos próprios, a desapropriação de que trata o presente Decreto.
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 12 de Fevereiro de 1990.
102° da República e 30° de Brasília.
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 39, seção 1, 2 e 3 de 23/02/1990 p. 3, col. 1