DECRETO N° 12.223 DE 20 DE FEVEREIRO DE 1990
Abre crédito suplementar no valor de NCz$ 24.930.000,00 (vinte e quatro milhões, novecentos e trinta mil cruzados novos), ã dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, item I, da Lei n° 89 de 29 de dezembro de 1989, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de marco de 1.964,
Art. 1° - Fica aberto ao Fundo de Desenvolvimento do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de NCz$ 24.930.000,00 (vinte e quatro milhões, novecentos e trinta mil cruzados novos) na seguinte dotação orçamentária:
15901.08421881.047-0001 - Obras e Aquisição de Equipamentos para o Ensino Fundamental
00 - 4130.00 - Investimentos em Regime de Execução Especial............... 24.930.000,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue da própria Unidade:
15901.08431991.049-0001 - obras e Aquisição de Equipamentos para o Ensino Médio
00 - 4130.00 - Investimentos em Regime de Execução Especial............... 24.930.000,00
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 20 de Fevereiro de 1990.
102° da República e 30° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 37, seção 1, 2 e 3 de 21/02/1990 p. 4, col. 1