DECRETO N° 12.218, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1990
Homologa a Decisão n° 139/89, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.002.527/89,
Art. 1° — Fica homologada a Decisão n° 139/89, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou a modificação do afastamento mínimo obrigatório da divisa da frente — W3N, de 20,00m para 13,00m, do Lote A, Quadra 901 do Setor de Grandes Áreas Norte — RA I, cuja redação consta da NOTA “h” do NGB 01/86.
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 15 de fevereiro de 1990
102° da República e 30° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 35, seção 1, 2 e 3 de 19/02/1990 p. 3, col. 4