DECRETO N° 12.216, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1990
Homologa a Decisão n° 135/89, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 257.979/78,
Art. 1° — Fica homologada a Decisão n° 135/89, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou para as Áreas Especiais n°s 4 e 5 da QSF, Região Administrativa de Taguatinga — RA III, as Normas de Edificações, Uso e Gabarito — NGB 140/89, em que consta a NOTA I que reserva ao CST — GB 0030/2 as disposições aplicáveis aos ensinos de Jardim de Infância e de 1° e 2° Graus.
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 15 de fevereiro de 1990
102° da República e 30° de Brasília,
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 35, seção 1, 2 e 3 de 19/02/1990 p. 3, col. 3