DECRETO N° 12.215, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1990
Homologa a Decisão n° 131/89, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 110.000.523/87,
Art. 1° — Fica homologada a Decisão n° 131/89, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que decidiu:
I — Aprovar as Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 123/89 para as Quadras 1, 2, 3, 4, 5 e 6 do Setor de Autarquias Sul, Região Administrativa do Plano Piloto — RA I; e
II — Recomendar, através da Secretaria do Desenvolvimento Urbano — SDU, Secretaria de Transportes — ST, DETRAN e outros órgãos envolvidos, que seja elaborado, por licitação pública em caráter de urgência, um plano integrado de reordenamento viário e de circulação de pedestres e de tráfego de veículos, para os Setores Centrais do Plano Piloto — RA I.
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 15 de fevereiro de 1990
102° da República e 30° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 35, seção 1, 2 e 3 de 19/02/1990 p. 3, col. 3