DECRETO N° 12.212 DE 15 DE FEVEREIRO DE 1990
Homologa a Decisão n° 108/89, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.008.488/87,
Art. 1° — Fica homologada a Decisão n° 108/89, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou as Normas de Edificação, Uso e Gabarito — NGB 107/87 para os lotes residenciais da Vila São José, Região Administrativa de Brazlândia - RA IV.
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 15 de fevereiro de 1990
102° da República e 30° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 35, seção 1, 2 e 3 de 19/02/1990 p. 3, col. 1