DECRETO N° 12.210, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1990
Prorroga o prazo de opção fixado no artigo 2° do Decreto n° 12.147, de 11 de janeiro de 1990.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o disposto na Lei n° 068, de 22 de dezembro de 1989. Art. 1° — O prazo de opção fixado no art. 2°, do Decreto n° 12.147, de 11 de janeiro de 1990, fica prorrogado por 30 (trinta) dias. Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília, 14 de fevereiro de 1990 102° da República e 30° de Brasília Este texto não substitui o publicado no DODF nº 33, seção 1, 2 e 3 de 15/02/1990 p. 3, col. 2