DECRETO Nº 1166, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969.
Considera policial militar o tempo de serviço prestado pelos oficiais e praças da PMDF ao antigo DFSP.
O PREFEITO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atirbuições que lhe confere o art. 20, II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, DECRETA:
Art. 1º - E considerado serviço policial militar, para todos os efeitos legais e regulamentares, o tempo de serviço prestado pelos oficiais e praças da Polícia Militar do Distrito Federal, aproveitados nos termos do art. 4º, e seus parágrafos, do Decreto-lei nº 9, de 25 de junho de 1966, ao antigo Departamento Federal de Segurança Pública.
Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 21 de outubro de 1969.
81º da Republica e 10º de Brasília.
Secretário de Segurança Publica - Respondendo
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 161, seção 1, 2 e 3 de 23/10/1969 p. 3, col. 1