DECRETO N° 12.205 DE 13 DE FEVEREIRO DE 1990
Abre crédito suplementar no valor de NCz$ 8.212.000,00 (oito milhões duzentos e doze mil cruzados novos), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, item I, da Lei n° 89 de 29 de dezembro de 1989, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964,
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Transportes o crédito suplementar no valor de NCz$ 8.212.000,00 (oito milhões duzentos e doze mil cruzados novos) na seguinte dotação orçamentaria:
20001.03070212.134-0001 - Subsídio ao Transporte Coletivo
00 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos ..8.212.000,00
Art. 2°- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue:
39000.99999999.999.9999 - Reserva de Contigência
00 - 9000.00 - Reserva de Contingência ..............8.212.000,00
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 13 de Fevereiro de 1990.
102° da República e 30° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 32, seção 1, 2 e 3 de 14/02/1990 p. 5, col. 2