DECRETO N° 12.203 DE 13 DE FEVEREIRO DE 1990
Abre crédito suplementar no valor de NCz$ 137.250.000,00 (cento e trinta e sete milhões, duzentos e cinquenta mil cruzados novos), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, item I, da Lei n° 89 de 29 de dezembro de 1.989, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais do Direito Financeiro, aprovados pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964,
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Saúde – Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de NCz$ 137.250.000,00 (cento e trinta e sete milhões, duzentos e cinquenta mil cruzados novos) para reforço das dotações orçamentárias indicadas no anexo I deste Decreto.
Art. 2° - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias indicadas no anexo II deste Decreto e no montante especificado.
Art. 3° - Ficam alteradas as cotas trimestrais de despesas relativas ao 1° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 13 de Fevereiro de 1.990.
102° da República e 30° de Brasília.
Republicado por haver saído com incorreção do original no DODF nº 32 de 14.02.90.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 32, seção 1, 2 e 3 de 14/02/1990 p. 4, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 37, seção 1, 2 e 3 de 21/02/1990 p. 3, col. 1