DECRETO Nº 1165, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969.
Dispõe sobre delegação de competência ao Secretário de Segurança Pública.
O PREFEITO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 20, II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o disposto no § 4º do art. 5º do Decreto-lei nº 315, de 13 de março de 1967,
Art. 1º É delegada ao Secretário de Segurança Pública competência para colocar servidores do Serviço de Rádio-Patrulha da SEP, adidos à Polícia Militar do Distrito Federal.
Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 21 de outubro de 1969.
81º da Republica e 10º de Brasília.
Secretário de Segurança Pública - Respondendo
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 161, seção 1, 2 e 3 de 23/10/1969 p. 3, col. 1