DECRETO Nº 46.585, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024
Abre crédito suplementar no valor de R$ 59.947.686,00 (cinquenta e nove milhões, novecentos e quarenta e sete mil, seiscentos e oitenta e seis reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 5º, inciso III e IV, da Lei nº 7.377, de 29 de dezembro de 2023, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos Processos SEI-GDF 00196-00001038/2024-44, 00002-00006228/2024-32, 00307-00001516/2024-21, 00063-00005827/2024-97, 00145-00001469/2024-15, 00413-00007011/2024-07 e 00150-00008100/2024-37, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto a diversas unidades orçamentárias, crédito suplementar no valor de R$ 59.947.686,00 (cinquenta e nove milhões, novecentos e quarenta e sete mil, seiscentos e oitenta e seis reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos anexos III e IV.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação de dotações orçamentárias constantes dos anexos I e II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 28 de novembro de 2024
136º da República e 65º de Brasília
Os anexos constam no DODF nº 228, de 29/11/2024, p. 22.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 228, seção 1, 2 e 3 de 29/11/2024 p. 22, col. 1