DECRETO N° 12.200 DE 12 DE FEVEREIRO DE 1990
Dispõe sobre a implantação na Quadra Norte — QNH, das Áreas Especiais numeradas de 189 à 231, com atividades não poluentes, em Taguatinga-RA III.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, tendo em vista o que consta do Processo n° 030.011.049/85, e
Considerando as finalidades indicadas nos Decretos n°s 10.013, de 15 de dezembro de 1986, n° 10.067, de 09 de janeiro de 1987 e de n°s 10.084, de 19 de janeiro de 1987, no sentido de declarar de relevante interesse público os imóveis da Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP, destinados à instalação de oficinas e Pequenas Indústrias;
Considerando a necessidade de regularizar a situação das firmas que desenvolvem essas atividades e que estão funcionando fora do zoneamento próprio permitido;
Considerando o Decreto n° 11.625, de 08 de junho de 1989 que homologou a Decisão n° 31/89-CAUMA e que aprovou a ampliação do Setor de Oficinas da Quadra Norte – QNH, consubstanciada nas Áreas Especiais numeradas de 189 a 231, quando adquiridas para instalação de Oficinas, não poluentes, da Região Administrativa de Taguatinga — RA III,
Art. 1° — Declara de relevante interesse público a implantação, no Setor de oficinas da Quadra Norte — QNH de Áreas Especiais definidas nas Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 14/89, quando adquiridas para instalação específica de oficinas nas modalidades de uso citadas, constantes das Plantas URB 14/89, da Região Administrativa de Taguatinga — RA III, conforme a Decisão n° 31/89 — CAUMA, homolagada pelo Decreto n° 11.625, de 08 de junho de 1989.
Art. 2° — É a Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP, autorizada a realizar licitação pública às pessoas físicas ou jurídicas das áreas caracterizadas no artigo anterior, na forma regulamentar.
Art. 3° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 12 de fevereiro de 1990
102° da República e 30° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 31, seção 1, 2 e 3 de 13/02/1990 p. 3, col. 1