DECRETO N° 12.199 DE 08 DE FEVEREIRO DE 1990
Declara de utilidade pública e interesse social a desapropriação das benfeitorias que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e com fundamento no artigo 70 da Lei n° 41, de 13 de setembro de 1989 e art. 5°, letra i da Lei n° 3.365, de 21.06.41 e
considerando caber ao Distrito Federal a proteção ao meio ambiente e o combate a poluição em qualquer de suas formas, bem assim a promoção de programas que visem a melhoria das criações habitacionais e de saneamento básico art. 23, VI e IX e 225 da Constituição Federal);
considerando ser da competência do Distrito Federal a promoção do adequado ordenamento territorial, mediante planejamento do controle do uso, do parcelamento e de ocupação do solo urbano.
Art. 1 ° — É declarada de utilidade e necessidade pública e interesse social, para fins de desapropriação, as benfeitorias situadas na área de terras encravadas na Fazenda SOBRADINHO e descritas no anexo único do presente Decreto.
Art. 2° — Compete à Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP a adoção das medidas necessárias à desapropriação mencionada no artigo anterior.
Art. 3° — Este Decreto entra em vigor na data de Sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 08 de fevereiro de 1990
102° da República e 30° de Brasília
Governador do Distrito Federal
ANEXO AO DECRETO Nº 12.199 DE 08 DE FEVEREIRO DE 1990.
MEMORIAL DESCRITIVO DA ÁREA OCUPADA POR INVASÃO DENTRO DO PROJE TO DE ASSENTAMENTO DE SOBRADINHO
"LOCALIZAÇÃO : Localiza-se no antigo imóvel SOBRADINHO, desmem brado do Município de Planaltina-GO e incorporado ao Distrito Federal.
SITUAÇÃO : Situa-se entre o Cemitério de Sobradinho; DF-420 e Núcleo Rural Sobradinho II.
HISTÓRICO : "Começa no vértice nº 01 de coordenadas N=8.269.244, 173 e E=196.083,996 situado no eixo do asfalto da DF-420; daí, segue com o azimute de 137º45'45" e distância de 735,413 metros até o vértice nº 02" de coordenadas N=8.268.699,387 e E=196.578, 628; daí, segue com o azimute de 52º47'56" e distância de 242-752 metros até o vértice nº 03 de coordenadas N=8.268.846,242 e E= 196.772.095; daí, segue por uma cerca de arame farpado com o azimute de 356º51'20" e distância de 208,728 até o vértice nº 04 de coordenadas N=8.269.054,775 e E=196.760,639 situado no alambrado do Cemitério de Sobradinho, dai, segue sempre pelo referido alambrado até o vértice nº 05 de coordenadas N= 8.269. 240,056 e E = 196.1537,420; daí, segue com o azimute de 331º00'33" e distância de 150,324 metros até o vértice nº 06 de coordena das N=8.269.371,619 e E=196.464,521 situado no eixo do asfalto da DF-420; daí, segue pelo referido eixo até o vértice nº 01 de coordenadas N=8.269.244,173 e E=196.083,996 ponto inicial destes limites."
ÁREA : A área definida pelos limites acima é de 21,8769 ha.
OBSERVAÇÃO : O presente memorial descritivo foi elaborado tendo como base o levantamento topográfico efetuado pela SETOC e a planta da poligonal do loteamento junto ao cemitério de Sobra dinho.
As coordenadas são UTM e as distâncias topográficas, tendo sido utilizado para os cálculos o Kr=1,0005730."
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 30, seção 1, 2 e 3 de 12/02/1990 p. 3, col. 1