DECRETO N° 12.195 DE 07 DE FEVEREIRO DE 1990
Abre crédito suplementar no valor de NCz$ 1.296.888,00 (hum milhão, duzentos e noventa e seis mil, oitocentos e oitenta e oito cruzados novos), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, item I, da Lei n° 089 de 29 de dezembro de 1989, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n9 4.320 de 17 de marco de 1.964 e tendo em vista o que consta do processo n° 059.001003/90,
Art. 1° - Fica aberto à Polícia Militar do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de NCz$ 1.296.888,00 (hum milhão, duzentos e noventa e seis mil, oitocentos e oitenta e oito cruzados novos) na seguinte dotação orçamentária:
22003.06301772.060-0001 - Funcionamento da Polícia Militar
16036 - 4120.00 - Equipamentos e Material Permanente 1.296.888,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente do Convênio firmado entre a Câmara dos Deputados e o Governo do Distrito Federal.
Art. 3° - A despesa decorrente do presente Decreto se rá ajustada pela Unidade Orçamentária interessada ao valor da efetivá e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4° - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 1° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 5° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 07 de fevereiro de 1990.
102° da República e 30° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 28, seção 1, 2 e 3 de 08/02/1990 p. 11, col. 1