DECRETO N° 12.187 DE 31 DE JANEIRO DE 1990
Abre crédito suplementar no valor de NCz$ 6.316.000,00 (seis milhões e trezentos e dezeseis mil cruzados novos), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, item I, da Lei n° 89 de 29 de dezembro de 1989, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964,
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Transportes o crédito suplementar no valor de NCz$ 6.316.000,00 (seis milhões e trezentos e dezeseis mil cruzados novos) na seguinte dotação orçamentária:
20001.03070212.134-0001 - Subsídio ao Transporte Coletivo
01 - 3192.00 - Despesas de Exercícios Anteriores...................6.316.000, 00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue da própria Unidade:
2000103070212.134-0001 - Subsidio ao Transporte Coletivo
01 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos. 6.316.000,00
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 31 de janeiro de 1990
102° da República e 29° de Brasília
(Republicado por ter saído com incorreção no original no DODF nº 23 de 01-02-1.990).
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 23, seção 1, 2 e 3 de 01/02/1990 p. 11, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 32, seção 1, 2 e 3 de 14/02/1990 p. 3, col. 1