DECRETO N° 12.182 DE 31 DE JANEIRO DE 1990
Dispõe sobre a transposição do cargo que especifica para o Plano de Classificação de Cargos de que trata a Lei n° 5.920, de 1973, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o disposto no artigo 7°, da Lei n° 5.920, de 19 de setembro de 1973, e no artigo 2°, da Lei n° 051, de 13 de novembro de 1989, e ainda, o constante do processo n° 020.001.205/86,
Art. 1° - Fica transposto para a categoria funcional de Artífice de Obras Civis, Classe Artífice, Código ART-504-2, Faixa Gradual I, o cargo de Pedreiro, nível 08, ocupado pelo servidor MARTINIANO PEREIRA MATOS, matrícula n° 163-5, do Quadro Provisório de Pessoal do Distrito Federal, a contar de 1° de novembro de 1974.
Art. 2° - Conceder progressões funcionais ao servidor de que trata o artigo 1°, ficando posicionado na referência NM-27.
Art. 3° - É transposto para o cargo de Técnico de Administração Publica, 2° Classe, Padrão IV, da Carreira Administração Publica do Distrito Federal, do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, o servidor MARTINIANO PEREIRA MATOS, matrícula n° 163-5, Artífice de Obras Civis, referência NM-27, do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, a contar de 1° de janeiro de 1990.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 31 de janeiro de 1990
102° da República e 30° de Brasília
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 23, seção 1, 2 e 3 de 01/02/1990 p. 9, col. 2