DECRETO N° 12.179 DE 31 DE JANEIRO DE 1990
(Anulado(a) pelo(a) Decreto 12231 de 22/02/1990)
Dispõe sobre a transposição de servidores para cargos da Carreira Magistério Público do Distrito Federal, do Quadro de Pessoal do Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o disposto na Lei n° 066, de 18 de dezembro de 1989,
Art. 1° - São transpostos, na forma do Anexo a este Decreto, para os cargos de Professor Nível 1, Professor Nível 2 e Professor Nível 3, da Carreira Magistério Público do Distrito Federal, do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, os atuais ocupantes de cargos a que se refere o artigo 2°, da Lei n° 066, de 18 de dezembro de 1989.
Art. 2° - A Secretaria de Administração apostilará os títulos dos servidores abrangidos por este Decreto, ou os expedirá para os que não os possuírem.
Art. 3° - Os servidores de que trata o artigo 1° deste Decreto permanecem lotados na Fundação Educacional do Distrito Federal, nos termos do artigo 28, da Lei n° 6366, de 15 de outubro de 1976.
Art. 4° - A Fundação Educacional do Distrito Federal assumirá o ónus da retribuição dos professores a que se refere o artigo 1° deste Decreto.
Art. 5° - Os efeitos financeiros e funcionais decorrentes da aplicação deste Decreto retroagirão a 1° de janeiro de 1990.
Art. 6° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 31 de janeiro de 1990.
102° da República e 30° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 23, seção 1, 2 e 3 de 01/02/1990 p. 8, col. 2