DECRETO N° 12.177 DE 31 DE JANEIRO DE 1990
Constitui Comissão de Sindicância.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960,
Art. 1° - Fica constituída Comissão de Sindicância integrada pelos Doutores ROBERTO GOMES PERES, Procurador do Distrito Federal de 1a. Categoria, EDISON DEL PAPA; Assessor do Procurador Geral e ADEMAR FRANCISCO SANTOS DE CERQUEIRA, Advogado da Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP, para, sob a presidência do primeiro e no prazo de 20 (vinte) dias apurar as denuncias constantes dos Processos n°s 111.004.689/89, 020.000.087/90 e 011.004.922/89 e apresentar relatório conclusivo. (Prorrogado(a) pelo(a) Decreto 12232 de 22/02/1990)
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data sua publicação, revogadas as disposições era contrário.
Brasília, 31 de janeiro de 1990.
102° da República e 30° de Brasília.
Republicado por haver saído com incorreção, no original, publicado no DODF nº 23, de 01.02.1990.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 23, seção 1, 2 e 3 de 01/02/1990 p. 7, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 28, seção 1, 2 e 3 de 08/02/1990 p. 3, col. 1