DECRETO N° 12.176 DE 31 DE JANEIRO DE 1990
Homologa a Decisão n° 123/89, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente – CAUMA.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.014.674/89,
Art. 1° - Fica homologada a Decisão n° 123/89, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente – CAUMA, que estendeu à Região Administrativa do Cruzeiro – RA XI, as Normas Relativas as Atividades NRA e Normas Gerais de Construção – NGC, aprovadas pelas Decisões n°s 70/89, 77/89, 96/89 e 99/89 – CAUMA.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 31 de janeiro de 1990.
102° da República e 30° de Brasília.
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 23, seção 1, 2 e 3 de 01/02/1990 p. 7, col. 1