DECRETO N° 12.172 DE 31 DE JANEIRO DE 1990

Homologa a Decisão n° 119/89, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.001.929/89

DECRETA :

Art. 1° - Fica homologada a Decisão n° 119/89, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou os estudos que incluem como NOTA 3 a modificação do item 2 do NGB 203/86, do Setor Indústria da Região Administrativa de Ceilândia, RA IX, que passa a vigorar com a seguinte redação:

02 – Destinação:

indústrias de pequeno porte:

2a) indústrias gráficas;

2b) comércio de sucata;

2c) serrarias e serralherias;

2d) depósitos em geral;

2e) armazéns;

2f) oficinas mecânicas; e

2g) empresas transportadoras.

Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 31 de janeiro de 1990.

102° da República e 30° de Brasília.

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Governador do Distrito Federal

NEWTON DE CASTRO

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 23, seção 1, 2 e 3 de 01/02/1990 p. 6, col. 1