DECRETO N° 12.171 DE 31 DE JANEIRO DE 1990
Homologa a Decisão n° 113/89, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente - CAUMA.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.014.276/89,
Art. 1° - Fica homologada a Decisão n° 113/89, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente- - CAUMA, que aprovou as NGC 006 - Escavações e Movimento de Terras; NGC 007 - Fundações; NGC 008 - Estruturas e Paredes; NGC 011 - Instalações e Equipamentos; NGC 013 - Acessibilidade às Edificações para Deficientes de Locomoção; NGC 016 - Vitrinas e Mostruários.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor 60 dias após a data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 31 de janeiro de 1990.
102° da República e 30° de Brasília.
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 23, seção 1, 2 e 3 de 01/02/1990 p. 6, col. 1