DECRETO N° 12.170 DE 31 DE JANEIRO DE 1990
Homologa a Decisão n° 98/89, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.002.717/89,
Art. 1° - Fica homologada a Decisão n° 98/89, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou a criação de área destinada a construção de uma escola, caracterizada como Área Especial da EQ 20/23, do Setor Oeste da Região Administrativa do Gama - RA II, e constante das Plantas URB 70/87 e do MDE 70/87.
Parágrafo único - A área que consta do caput deste artigo passa a reger-se pelos dispositivos normativos consubstanciados no NGB 114/87.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 31 de janeiro de 1990.
102° da República e 30° de Brasília.
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 23, seção 1, 2 e 3 de 01/02/1990 p. 5, col. 2