DECRETO N° 12.167 DE 31 DE JANEIRO DE 1990
Homologa a Decisão n° 117/89, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de.abril de 1960 e, tendo em vista o que consta do Processo n° 110.000.898/89
Art. 1° - Fica homologada a Decisão n° 117/89, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou as Normas de Edificação, Uso e Gabarito para o lote da Entrequadra – EQS 701/901, do Setor de Utilidades Publica - SEP/S, Região Administrativa do Plano Piloto - RA I, com uso para Unidades de Combate de Incêndio, conforme consubstancia o NGB 139/89.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 31 de janeiro de 1990
102° da República e 30° de Brasília
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 23, seção 1, 2 e 3 de 01/02/1990 p. 5, col. 1