DECRETO N° 12.166 DE 31 DE JANEIRO DE 1990
Homologa a Decisão n° 134/89, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 131.000.544/89,
Art. 1° - Fica homologada a Decisão n° 134/89, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou para as Quadras 1 a 12 do Setor Sul, Região Administrativa do Gama - RA II, as Normas de Edificações, Uso e Gabarito – NGB 133/89.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 31 de janeiro de 1990.
102° da República e 30° de Brasília.
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 23, seção 1, 2 e 3 de 01/02/1990 p. 5, col. 2