DECRETO N° 12.162 DE 31 DE JANEIRO DE 1990
Homologa a Decisão n° 110/89, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente - CAUMA.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.005.433/89,
Art. 1° - Fica homologadas Decisão n° 110/89, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que delegou competência ao Secretário de Desenvolvimento Urbano - SDU para decidir sobre:
I - Correções numéricas e de nomenclatura em Decisões do CAUMA; e
II - criação ou deslocamento de áreas destinadas a LRS - livros, revistas e semanários.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 31 de janeiro de 1990.
102° da República e 30° de Brasília.
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 23, seção 1, 2 e 3 de 01/02/1990 p. 3, col. 2