DECRETO N° 12.160 DE 31 DE JANEIRO DE 1990
Homologa a Decisão n° 109/89, do Conselho de Arquitetuta, Urbanismo e Meio Ambiente - CAUMA.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.002.478/84,
Art. 1° - Fica homologada a Decisão n° 109/89, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou a regularização de área destinada a Centro de Ensino na EQ 12/16, Setor Oeste, Região Administrativa do Gama - RA II, conforme Projeto Urbanismo Parcelamento - URB 110/89, acompanhado do Memorial Descritivo - MDE 110/89 e das Normas de Edificação, Uso e Gabarito - NGB 110/89.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Brasília, 31 de janeiro de 1990
102° da República e 30° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 23, seção 1, 2 e 3 de 01/02/1990 p. 3, col. 1