DECRETO N° 12.159 DE 31 DE JANEIRO DE 1990
Homologa a Decisão n° 111/89, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 110.300.336/74.
Art. 1° - Fica homologada a Decisão n° 111/89, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente que, retificada pela Delegação de Competência n9 01/90-SDU, da Secretaria de Desenvolvimento Urbano, aprovou o projeto de implantação do Centro Administrativo Vivencial e Esportivo do Guará - CAVE, na QE 25 - Área Especial I, Região Administrativa do Guará - RA X, conforme consta das Plantas URB 121/89 - SICAD 136-III-3 e 136-III-6, Memorial Descritivo MDE 121/89 e NGB 121/89.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 31 de janeiro de 1990.
102° da República e 30° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 23, seção 1, 2 e 3 de 01/02/1990 p. 3, col. 1