DECRETO Nº 161 DE 21 DE FEVEREIRO DE 1962
O Prefeito do Distrito Federal usando de sua atribuições legais e tendo em vista o disposto artigo 168 nº III, da Constituição Federal; nos artigos 31 e 32 da Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961 e no Decreto Federal nº 50.423, de 8 de abril de 1961
Art. 1º As emprêsas industriais, agrícolas e comerciais, assim como as bancárias, as de seguro e capitalização e as de transporte, que mantenham atividades, ainda que em caráter transitório, no Distrito Federal, em que trabalhem mais de cem pessoas, são obrigadas a manter ensino primário gratuito para os seus servidores e os filhos dêstes.
Parágrafo único - Para efeito no dispostoneste artigo, considera-se empresa em que trabalhem mais de cem pessoas toda aquela que, sob o mesmo empregador, ainda que em várias unidades da Federação, matenha o número indicado de empregados, seja qual for a categoria ou o titulo do emprego destes.
Art. 2° O cumprimento do preceituado no artigo anterior poderá ser feito, no Distrito Federal:
a) pela instituição e manutenção, em local acessível, de escola ou escolas de propriedade da própria empresa;
b) pela manutenção de escola ou escolas administradas pelos poderes públicos;
c) pela indenização das despesas feitas pelos poderes públicos com a instrução primária dada aos filhos dos empregados;
d) pela concessão de bolsas de estudo em escola particular.
Art. 3° Para atender ao disposto nas alíneas "a" e "b" do artigo precedente, duas ou mais empresas poderão articular-se entre si, mediante convénio, com a interveniência obrigatoria da Superintendencia Geral de Educação e Cultura do Distrito Federal.
§ 1º Caberá à Superintencia Geral de Educação e Cultura, além de fixar, previamente, os locais em que as escolas deverão ser construídas ou instaladas, a supervisão e o controle das obras.
§ 2º Logo que construidas ou instaladas, as escolas a que se refere a alinea "b" do artigo 2° passarão automaticamente para o patrimonio da Fundação Educacional do Distrito Federal, integrando a rede escolar das escolas primárias.
Art. 4º A contribuição minima de cada empresa será calculada segundo os critérios adotados pela Superintendencia Geral de Educação e Cultura na fixação do custo, em cada ano, dos estudos do aluno, que, por conta da Fundação Educacional do Distrito Federal, estiver matriculado em escola por esta mantida.
§ 1º As empresas deverão recolher as suas contribuições, obrigatoriamente no Banco do Brasil S.A., em conta vinculada à Fundação Educacional do Distrito Federal.
§ 2º A prova de depósito efetuado nos termos do parágrafo anterior servirá como comprovante para expedição, pela Comissão Distrital de Ensino Primário pelas empresas, do certificado de quitação, relativo ao ano em curso.
Art. 5º A Superintendencia Geral de Educação e Cultura, através da Comissão Distrital do Ensino Primário pelas empresas, expedirá os certificados de quitação com o preceito constitucional para as empresas que optarem pelo Convenio ou que mantenham diretamente escolas primarias ou concedam bolsas de estudos.
Art. 6° Nos termos da legislação em vigor, a Prefeitura do Distrito Federal prestará a necessária assistencia e fiscalização às escolas mantidas diretamente pelas empresas.
Art. 7º As empresas poderão ceder por prazo nao inferior a 12 (doze) meses, imovel de sua propriedade para funcionamento de escola pública primária.
Paragrafo Unico. Será considerado no valor local o arbitrado para o imovel cedido a contribuição devida pela empresa.
Art. 8° Os proprietários rurais, que não puderem manter escolas primárias para crianças redidentes nas suas glebas, deverão facilitar-lhes a frequencia nas escolas mais proximas ou propiciar a instalação e funcionamento de escolas publicas em suas propriedades.
Art. 9° O cálculo das contribuições devidas no ano findo será feito a partir de 8 de abril de 1961, data da publicação do Decreto Federal nº 50.423 compreendendo oito meses letivos.
Art. 10 A empresa que não comprovar o cumprimento das obrigações referidas neste decreto fica impedida de:
a) transacionar com esta Prefeitura e com pessoas juridicas de que ela faça parte, que tenha instituido ou venha a instituir; nem participar de concorrencia ou coleta de preços por elas promovidas;
b) pleitear ou receber favores, beneficios ou quaisquer auxilios das entidades referidas na alinea anterior.
Art. 11 A Superintendencia Geral de Educação e Cultura espedirá as instruções necessárias à execução deste decreto.
Art. 12 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasilia, em 21 de fevereiro de 1962
Este texto não substitui o publicado no DOU nº 37, seção 1, 2 e 3 de 21/02/1962 p. 2180, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DOU nº 39, seção 1, 2 e 3 de 23/02/1962 p. 2272, col. 2