DECRETO N° 12.154 DE 19 DE JANEIRO DE 1990
(revogado pelo(a) Decreto 12222 de 16/02/1990)
Fixa o valor da Unidade Taximétrica (UT) no Distrito Federal e dá outras providências.
GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e considerando o disposto no art. 9° do Decreto n° 11.885, de 11 de outubro de 1989 e o que consta do Processo Administrativo n° 030.000521/89,
Art. 1° — Fica fixado em NCz$ 9,74 (nove cruzados novos e setenta e quatro centavos) o valor da Unidade Taximétrica (UT) de que trata o Decreto n° 11.885, de 11 de outubro de 1989.
Art. 2° — Este Decreto entrará em vigor em 20 de janeiro de 1990.
Art. 3° — Revogam-se o Decreto n° 12.107, de 29 de dezembro de 1989 e demais disposições em contrário.
Brasília, 19 de janeiro de 1990.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 15 de 22/01/1990
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 15, seção 1, 2 e 3 de 22/01/1990 p. 3, col. 1