DECRETO N° 12.153 DE 19 DE JANEIRO DE 1990
Corrige, post mortem, enquadramento de ex-servidor do Quadro de Pessoal do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o disposto no artigo 7°, da Lei n° 5.920, de 19 de setembro de 1973, e no Decreto n° 9.768, de 01 de outubro de 1986, e ainda o que consta do Processo n° 050.000.992/89,
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o disposto no artigo 7° da Lei n° 5.920, de 19 de setembro de 1973, e no Decreto n° 9.768, de 01 de outubro de 1986, e ainda o que consta do Processo n° 050.000.992/89,
Art. 1° — É corrigido, post mortem, o enquadramento do ex-servidor JOSÉ RAIMUNDO GOULART, matrícula n° 12.471-0, ficando seu cargo de Artífice de Eletricidade e Comunicação, do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, transformado para o cargo de Agente de Polícia, 2° classe, Padrão. I da Carreira Policial Civil do Distrito Federal.
Art. 2° — Os efeitos financeiros deste Decreto retroagem a 27 de janeiro de 1988, nos termos do Parágrafo único, do artigo 5°, do Decreto n° 9.768, de 01 de outubro de 1986,
Art. 3° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília-DF, 19 de janeiro de 1990.
102° da República e 30° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 15, seção 1, 2 e 3 de 22/01/1990 p. 3, col. 1