DECRETO N° 12.152 DE 12 DE JANEIRO DE 1990
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960,
Art. 1° — Fica constituída Comissão de Sindicância integrada pelos Doutores ALFREDO HENRIQUE REBELLO BRANDÃO, Procurador do Distrito Federal de 1a Categoria, MARCOLINO ROSA DE SOUZA, Delegado de Polícia e RONALDO MÁRCIO DO VALLE, Advogado, representantes, respectivamente, da Procuradoria Geral do Distrito Federal, Secretaria de Segurança Pública e Companhia Imobiliária de Brasília — TERRACAP, para, sob a presidência do primeiro, apurar denúncias de distribuição de lotes do Programa de Assentamento Habitacional, na Administração Regional de Planaltina, sem a observância das Normas Regulamentares.
Art. 2° — O prazo para a entrega do relatório final é de 20 (vinte) dias.
Art. 3° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, em 12 de janeiro de 1990
102° da República e 30° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 10, seção 1, 2 e 3 de 15/01/1990 p. 6, col. 1