DECRETO N° 12.147 DE 11 DE JANEIRO DE 1990
Regulamenta o artigo 17, da Lei n° 068, de 22 de dezembro de 1989, outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o disposto na Lei n° 060, de 22 de dezembro de 1989.
Art. 1° - Os ex-servidores do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal/DERDF, incluídos na Carrreira Finanças Controle e na Carreira Orçamento, do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, poderão, mediante opção, ser transpostos para a Carreira de que trata a Lei n° 068, de 22 de dezembro de 1989, na forma de seu Anexo V.
Art. 2° - A opção de que trata o artigo 1° será manifestada no prazo de 30 (trinta) dias, no modelo constante do Anexo a este Decreto. (Prorrogado(a) pelo(a) Decreto 12210 de 14/02/1990)
Art. 3° - Os efeitos funcionais e financeiros decorrentes do disposto neste Decreto vigorarão a partir da publicação do ato de transposição dos servidores.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 11 de janeiro de 1990
101° da República e 30° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 9, seção 1, 2 e 3 de 12/01/1990 p. 3, col. 2