DECRETO N° 12.141 DE 10 DE JANEIRO DE 1990
Homologa a Decisão n° 69/89, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 111.000.503/88,
Art. 1° - Fica homologada a Decisão n° 69/89, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou para a Região Administrativa de Samambaia - RA XII:
I - a destinação para Polícia Militar do Distrito Federal - PMDF da Área Especial n° 1 da Quadra 203, com 55,026,65m² de área;
II - o cancelamento da destinação para a Polícia Militar do Distrito Federal - PMDF, da Área Especial n° da Quadra 616; e
III - a destinação da Área Especial n° 01 da Quadra 616 para a Secretaria de Transportes.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 10 de janeiro de 1990.
101° da República e 30° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 8, seção 1, 2 e 3 de 11/01/1990 p. 4, col. 1