DECRETO N° 12.138 DE 10 DE JANEIRO DE 1990
Inclui servidora no Anexo a que se refere o Decreto n° 11.751, de 10 de agosto de 1989, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o disposto no artigo 2° da Lei n° 14, de 30 do dezembro de 1988, e ainda os termos do parecer n°3060/89-1ª SPP, exarado nos autos do Processo n° 0030.008.878/89,
Art. 1° - Fica incluída no Anexo a que se refere o Decreto n° 11.751, de 10 de agosto de 1909, a servidora MARIA DE FATIMA BRASIL DE MIRANDA, matrícula n° 19.508-1, no cargo de Analista de Orçamento, Classe C, Padrão IV.
Art. 2° - Os efeitos financeiros decorrentes da aplicação deste Decreto retroagirão a 14 de agosto de 1989.
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 1° de Janeiro de 1990.
102° da República e 30° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 8, seção 1, 2 e 3 de 11/01/1990 p. 3, col. 1