O PREFEITO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3751 de 13 de abril de 1960, combinado com o artigo 242, da Lei n° 1711, de 28 de outubro de 1952, e tendo em vista o que consta do processo n° 38101/66,
Art. 1° - Fica concedida a partir de 4 de julho de 1964, pensão especial no valor de NCR$ 72,41 (setenta e dois cruzeiros novos e quarenta e um centavo), a LEZINA PEREIRA LIMA, viúva do ex-servidor LEVINO DOS SANTOS LIMA, Guarda da Vigilância, nível 8, matricula 1.5153, da extinta Tabela Única de Extranumerário Mensalista da Prefeitura do Distrito Federal.
Art. 2° - A despesa decorrente da aplicação do presente Decreto correrá à conta da dotação orçamentária da Secretaria de Administração.
Art. 3° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 16 de outubro de 1969.
Secretário de Administração do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 159, seção 1, 2 e 3 de 21/10/1969 p. 6, col. 3