Legislação Correlata - Decreto 12279 de 20/03/1990
DECRETO N° 12.131 DE 03 DE JANEIRO DE 1990
Dispõe sobre a transposição de servidores para empregos da Carreira Assistência Pública em Serviços Sociais, da Tabela de Pessoal da Fundação do Serviço Social do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o disposto na Lei n° 085, de 29 de dezembro de 1989,
Art. 1° - São transpostos, na forma do Anexo a este Decreto, para os empregos de Assistente Superior em Serviços Sociais, Assistente Intermediário em Serviços Sociais e Assistente Básico em Serviços Sociais, da Carreira Assistência Pública em Serviços Sociais, da Tabela de Pessoal da Fundação do Serviço Sociais do Distrito Federal, os atuais ocupantes a que se refere o artigo 2°, da Lei n° 085, de 29 de dezembro de 1989.
Art. 2° - A Fundação do Serviço Social do Distrito Federal apostilará os títulos dos servidores abrangidos por este Decreto, ou os expedirá para os que não os possuírem.
Art. 3° - Os efeitos financeiros e funcionais decorrentes da aplicação deste Decreto retroagirão a 1° de janeiro de 1990.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 03 de Janeiro de 1990.
102° da República e 30° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 3, Suplemento, seção Suplemento 3 de 04/01/1990 p. 52, col. 1