Legislação Correlata - Decreto 12269 de 09/03/1990
DECRETO N° 12.127 DE 03 JANEIRO DE 1990
Dispõe sobre a transposição de servidores para Cargos da Carreira Atividades Rodoviárias, do Quadro de Pessoal do Departamento de Estradas de Rodagens do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo era vista o disposto na Lei n° 068, de 22 de dezembro de 1989,
Art. 1° - São transpostos, na forma do Anexo a este Decreto, para os cargos de Analista de Atividades Rodoviárias, Técnico de Atividades Rodoviárias e Auxiliar de Atividades Rodoviárias, da Carreira Administração Pública, do Quadro da Pessoal do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal, os atuais ocupantes de empregos a que se refere o artigo 3°, da Lei n° 068, de 22 de dezembro de 1989.
Art. 2° - O Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal apostilará os títulos dos servidores abrangidos por este Decreto, ou os expedirá para os que não os possuírem.
Art. 3° - Os efeitos financeiros e funcionais decorrentes da aplicação deste decreto retroagirão a 1° de janeiro de 1990.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 03 de janeiro de 1990.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 3, Suplemento, seção Suplemento 4 de 04/01/1990 p. 45, col. 1