DECRETO N° 12.114, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1989
Abre crédito suplementar no valor de NCz$ 13.106.565,00 (treze milhões, cento e seis mil, quinhentos e sessenta e cinco cruzados novos), ás dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 03,de 21 de dezembro de 1988, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964,
Art. 1° — Fica aberto o crédito suplementar no valor de NCz$ 13.106.565,00 (treze milhões, cento e seis mil, quinhentos e sessenta e cinco cruzados novos) nas dotações orçamentárias das seguintes Unidades:
15001.07090311.068 — Financiamento a Programa de Desenvolvimento
00 — 4313.00 — Contribuições a Fundos...................................3.410.000,00
SECRETARIA DE SAÚDE – ENTIDADES SUPERVISIONADAS
17002.13754282.844 – Assistência Médico-Hospitalar-Regional de Brasília
00 – 3211.02 — Outras Despesas Correntes...............................1.800.000,00
SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS ENTIDADES SUPERVISIONADAS
19002.08462282.908 — Manutenção do Parque Recreativo e Turístico de Brasília
00 — 3212.02 — Outras Despesas Correntes...............................800.000,00
19002.10070212.850 — Execução de Obras e Serviços de Urbanização
00 — 3212.02 — Outras Despesas Correntes............................2.750.000,00
SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
22001.06301742.058 — Policiamento de Natureza Civil
00 — 4120.00 — Equipamentos e Material Permanente................2.311.530,00
POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL
22003.06301772.060 – Policiamento Ostensivo e Fardado
00036 — 3120.00 — Material de Consumo......................................535.035,00
00036 — 3132.00 — Outros Serviços e Encargos...........................1.500.000,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei ri° 4.320,de 17 de março de 1964, na forma que se segue:
00 — Recursos próprios do GDF............................................11.071.530,00
00036 — Convênio celebrado entre a Câmara dos Deputados e o Governo do Distrito Federal ….....................................2.035.035,00
Art. 3° — A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentária interessada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4° — O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 29 de dezembro de 1989
101° da República e 30° de Brasília.
JOSÉ SEVERIANO DA COSTA ANDRADE FILHO
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 246, seção 1, 2 e 3 de 29/12/1989 p. 5, col. 2