DECRETO N° 12.102 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989
Implementa convênio e ajustes de natureza fiscal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o disposto no artigo 56 da Lei n° 07, de 29 de dezembro de 1988,
Art. 1°. Ficam implementados o Convênio ICMS 125/89 e os Ajustes SINIEF 24 e 25/89, anexados a este decreto, que dispõem sobre documentos de natureza fiscal.
Art. 2° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 2°. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília,28 de dezembro de 1989
101° da República e 30° de Brasília
Governador do Distrito Federal
Altera disposições do Convênio SINIEF 06/89, de 21 de fevereiro de 1989.
O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 58a. Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 07 de dezembro de 1989, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 24, de 07 de janeiro de 1975, resolvera celebrar o seguinte :
Cláusula primeira - Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos adiante enumerados do Convênio SINIEF 06/89, de 21 de fevereiro de 1989:
I - o § 6° acrescentado ao art. 17 pelo Ajuste SINIEF 15/89, de 22 de agosto do 1989:
"§ 6° - Entende-se por subcontratação, para efeito da legislação do ICMS, aquela firmada na origem da prestação do serviço, por opção do transportador em não realizar o serviço em veículo próprio."
"Art. 57 - O Bilhete de Passagem Ferroviário será emitido antes do início da prestação do serviço, no mínimo em duas vias, que terão a seguinte destinação:
I - a 1a. via ficará em poder do emitente para exibição ao fisco;
II - a 2a. via será entregue ao passageiro, que deverá conservá-la durante a viagem.
Art. 58 - Em substituição ao documento de que trata esta subseção, o transportador poderá emitir documento simplificado de embarque de passageiro, desde que, no final do período de apuração emita Nota Fiscal de Serviço de Transporte, segundo o Código Fiscal de Operações e Prestações, com base em controle diário de renda auferida, por estação, mediante prévia autorização do Fisco."
"§ 3° - As empresas de transporte de passageiros poderão emitir, por unidade da Federação, o Resumo de Movimento Diário, na sede da empresa, com base em demonstrativo de venda de bilhetes emitidos por quaisquer postos de vendas, estabelecendo os Estados prazo não inferior ao 10° (décimo) dia do mês seguinte para sua escrituração."
Cláusula segunda - Ficam restabelecidos os arts. 37 a 41 do Convênio SINIEF 06/89, de 21 de fevereiro de 1989.
Cláusula terceira - Este Convênio entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, retroagindo seus efeitos, quanto às disposições da cláusula segunda, de 30 de agosto de 1989.
Brasília, DF, 07 de dezembro de 1989.
AJUSTE SINIEF 24/89
Prorroga o prazo de vigência do Ajuste SINIEF 02/89, de 24 de abril de 1989.
O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 58a. Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 07 de dezembro de 1989, tendo em vista o disposto no artigo 199 do código Tributário Nacional, resolvem celebrar o seguinte:
Cláusula primeira - Fica prorrogado, até 30.06.90, a vigência do Ajuste SINIEF 02/89, de 24 de abril de 1989.
Cláusula segunda - Este Ajuste entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
Brasília, DF, 07 de dezembro de 1989.
AJUSTE SINIEF 25 /89
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para utilização de documentos.
O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 58a. Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 07 de dezembro de 1989, tendo em vista o disposto no artigo 199 do código Tributário Nacional, resolvem celebrar o seguinte :
Cláusula primeira - Fica prorrogado, até 30 de junho de 1990, o termo final do prazo previsto no "caput" do artigo 86 do Convênio SINIEF 06/89, de 21.02.89.
Cláusula segunda - Este Ajuste entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
Brasília, DF, 07 de dezembro de 1989.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 245, seção 1, 2 e 3 de 28/12/1989 p. 10, col. 1