DECRETO N° 12.101 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989
Concede regime especial relacionado com obrigações acessórias das concessionárias de serviço público de energia elétrica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o disposto no artigo 56 da Lei n° 07, de 29 de dezembro de 1988, e a celebração do Ajuste SINIEF 28/89,
Art. 1°. As empresas concessionárias de serviço público de energia elétrica, mencionadas no Anexo I, neste decreto denominadas concessionárias, fica concedido regime especial para apuração e escrituração do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nos termos deste decreto.
Art. 2°. Para cumprimento das obrigações tributárias, as concessionárias poderão manter inscrição única em relação a seus estabelecimentos localizados no Distrito Federal.
Art. 3°. As concessionárias, mesmo que operem em mais de uma unidade da Federação, poderão efetuar, em um único estabelecimento, a escrituração fiscal e a apuração do imposto de todos seus estabelecimentos.
§ 1°. Os locais de centralização são os indicados no Anexo I deste decreto.
§ 2°. A documentação pertinente poderá ser mantida no estabelecimento centralizador, desde que, quando solicitada, seja apresentada no prazo de 5 (cinco) dias, no local determinado pelo fisco.
§ 3°. Fica franqueado o exame da escrituração ao fisco dos Estados onde a concessionária possuir estabelecimento filial.
Art. 4°. As concessionárias ficam dispensadas da escrituração dos livros Registro de Entradas, Registro de Saldas e Registro de Apuração do ICMS , desde que elaborem o documento de nominado "Demonstrativo de Apuração do ICMS - DAICMS", conforme o modelo do Anexo II, que conterá, no mínimo, as seguintes indicações:
I - a denominação "Demonstrativo de Apuração do ICMS - DAICMS";
II - o nome da concessionária, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CGC, do estabelecimento emitente;
IV - os valores das entradas, agrupadas segundo os respectivos códigos fiscais de operações e prestações, anotando-se o valor da base de cálculo;
c) o montante do imposto creditado;
e) demais entradas, indicando-se o valor da operação;
V - os valores das saldas agrupadas segundo os respectivos códigos fiscais de operações e prestação, anotando-se:
a) o valor da base de cálculo;
c) o montante do imposto debitado;
e) demais saídas, indicando-se o valor da apuração;
§ 1°. As indicações dos incisos I e II serão impressas.
§ 2°. O Demonstrativo de Apuração do ICMS -DAICMS será de tamanho não inferior a 21 x 29,7 cm, em qualquer sentido.
§ 3°. O Demonstrativo de Apuração do ICMS – DAICMS ficará em poder do emitente, para exibição ao fisco, observador o prazo e as disposições pertinentes, relativos à guarda de documentos fiscais.
Art. 5°. Com base no documento de que trata o artigo anterior, as concessionárias deverão declarar os dados dele constantes nos documentos de informação específicos de cada unidade da Federação, inclusive o necessário ã apuração do índice de participação dos municípios no produto da arrecadação do imposto, na forma e prazos regulamentares.
Art. 6°. O recolhimento do imposto será efetuado na forma e nos prazos estabelecidos na legislação de cada unidade da Federação, respeitadas as disposições de convênios existentes sobre a matéria.
Art. 7°. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 1990.
Art. 8°. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília,28 de dezembro de 1989
101° da República e 30° de Brasília
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 245, seção 1, 2 e 3 de 28/12/1989 p. 7, col. 2