DECRETO Nº 12.100 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989
Dispõe sobre a definição do local da operação no serviço de transporte de vasilhame, sacaria e assemelhado.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril 1960, tendo em vista o disposto no artigo 56 da Lei nº 07, de 29 de dezembro de 1988 e, ainda, a celebração do Convênio ICMS 120/89,
Art. 1º. Nas operações de remessa de vasilhames, sã carias e assemelhados, para retorno com mercadoria, o ICMS relativo ao transporte é devido no local onde tiver início cada uma das operações de remessa e retorno.
Art. 2º. Este decreto entra, em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 28 de dezembro de 1989
101º da República e 30º de Brasília
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 245, seção 1, 2 e 3 de 28/12/1989 p. 13, col. 2