DECRETO N° 12.098 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1989
Abre crédito suplementar no valor de NCz$ 200.879,00 (duzentos mil, oitocentos e setenta e nove cruzados novos), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei 03 de 21 de dezembro de 1988, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964,
Art. 1° - Fica aberto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de NCz$ 200.879,00 (duzentos mil, oitocentos e setenta e nove cruzados novos) na seguinte dotação orçamentária:
01001.01020022.001 - Fiscalização e Controle da Arrecadação e Aplicação dos Recursos Públicos
00 – 3132.00 - Outros Serviços e Encargos. 200.879,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue da própria Unidade:
01001.01020022.001 - Fiscalização e Controle da Arrecadação e Aplicação dos Recursos públicos
00 - 3120.00 - Material de Consumo .................................................................................177.000,00
00 - 3192.00 - Despesas de Exercícios Anteriores.................................................................2.475,00
00 - 4250.00 - Aquisição de Títulos Representativos de Capital já Integralizado ..............15.000,00
01001.01824952.002 - Encargos com Inativos e Pensionistas
00 - 3259.00 - Outras Transferências a Pessoas.....................................................4.449,00
00 - 3292.00 - Despesas de Exercícios Anteriores.................................................1.955,00
Art. 3° - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 26 de dezembro de 1989.
101° da República e 30° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 243, seção 1, 2 e 3 de 26/12/1989 p. 4, col. 2