DECRETO Nº 12.094 DE 26 DE dezembro DE 1989
Aprova o Regimento do Conselho de Política Ambiental do Distrito Federal, e da outras providencias.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribulcões que lhe confere o inciso II do artigo 20 da Lei nº 3.751, de 13 de abril de I960, a tendo em vista o que dispõem os artigos 41, 42 e 81 da Lei nº 41, de 13 de setembro de 1989,
Art. 1º - Fica aprovado o Regimento do Conselho de Política Ambiental do Distrito Federal, que a este acompanha.
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto correrão à conta das dotações orçamentarias da Secretaria do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia.
Art. 3º - Ficam o Chefe do Gabinete Civil do Governador e o Secretario do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia responsáveis pelo acompanhamento e controle da implantação do que dispõe este Decreto.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 26 de dezembro de 1.989.
101° da República e 30° de Brasília.
REGIMENTO DO CONSELHO DE POLÍTICA AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL
Art. 1º - O Conselho de Política Ambiental do Distrito Federal - CPA, órgão colegiado de deliberação coletiva de 2º grau, vincubado ao Gabinete Civil do Governador do Distrito Federal, obedecido o disposto nos arts. 41 e 42 da Lei ns 41, de 13 de setembro de 1989, tem sua composição, organização e funcionamento estabelecidos neste Regimento.
I - aprovar a política ambiental do Distrito Federal e acompanhar sua execução, promovendo reorientacões quando entender necessárias;
II - definir áreas prioritárias de ação governamental relativa no meio ambiente, visando a preservação e melhoria da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico no Distrito Federal;
III - definir a ocupação e uso dos espaços territoriais de acordo com suas limitações e condicionantes ecológicas e ambientais;
IV - estabelecer diretrizes e normas complementares, para implementação da política ambiental do Distrito Federal, obedecidos os requisitos estabelecidos em lei;
V - pronunciar-se sobre assuntos relevantes de natureza sanitário-ambiental;
VI - opinar sobre a assinatura de convênios, acordos ou ajustes, de caráter ambiental, de que o Distrito Federal seja parte;
VII – fiscalizar os termos de compromisso celebrados entre a Secretário do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia e pessoas físicas ou jurídicas em decorrência de autuação administrativa;
VIII - estimular a criação das Comissões de Defesa do Meio Ambiente-COMDEMAS, visando à identificação, integração e estipule a doação de hábitos, costumes e praticas sociais, culturais e econômicas não prejudiciais ao meio ambiente;
IX - convocar, ria área de sua competência, para eventual prestação de esclarecimentos, os integrantes da administração direta e indireta do Distrito Federal;
X - promover ações que contribuam para a divulgação e substituição gradativa, seletiva e priorizada de processos e outros insumos agrícolas e/ou industriais, potencialmente danosos, por outros baseados em tecnologias e modelos de gestão e manejo compatíveis com a saúde ambiental;
XI - estimular o processo de educação ambiental da comunidade, visando capacitá-la a participar ativamente na defesa do meio ambiente, através dos meios formal e não formal, ai induzidos os meios de expressão, divulgação e comunicação;
XII - submeter ao Governador do Distrito Federal através da Secretaria do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia, em tempo hábil, o Plano de Proteção ao Meio Ambiente do Distrito Federal, dedução anual e plurianual, do qual constem os objetivos, metas e estratégias do Poder Publico para o período;
XIII - manter intercâmbio com o Conselho Nacional do Meio Ambiente, com os demais Conselhos Estaduais de Proteção Ambiental, bem como com outros Conselhos do Governo do Distrito Federal e Comissão de Defesa do Meio Ambiente - CONDEMAS;
XIV - decidir, com última instância administrativa, em grau de recurso, inclusive sobre multas e outras penalidades impostas pela Secretaria do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia, bem como proceder sindicâncias;
XV - homologar as programações orçamentarias e o cronograma de desembolso do Fundo Único de Meio Ambiente do Distrito Federal - FUNAM;
XVI - estabelecer modelos e manuais para a elaboração de projetos que envolvam recursos do FUMAM, fixando critérios para sua análise previa e expedindo normas para o seu acompanhamento e avaliação;
XVII - examinar, para efeitos de aprovação, os programas e projetos que envolvam recursos do FUNAM, previamente apresentados pelo Secretário do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia;
XVIII - examinar, para efeitos de aprovação os relatórios técnicos referentes à utilização dos recursos do FUNAM, fixando critérios básicos para sua elaboração;
XIX - emitir resoluções e fixar exigências visando a preservação e melhoria da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico no Distrito Federal;
XX - exercer outras atividades correlatas.
a) o Chefe do Gabinete Civil do Governador do Distrito Federal;
b) o Secretário do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia;
c) o Procurador-Geral do Distrito Federal;
d) o Secretário de Desenvolvimento Urbano;
f) o Secretário de Agricultura e Produção;
g) o Secretário de Indústria, Comércio e Turismo;
i) o Secretário de Cultura e Esportes;
j) o Secretário de Transportes.
II - como membros designados pelo Governador do Distrito Federal:
a) 01 (um) representante da Sociedade Brasileira de Direito do Meio Ambiente - Seção DF - SOBRADIMA;
b) 01 (um) representante da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência - Seção DF - SBPC;
c) 01 (um) representante da Associação Brasileira de Entidades do Meio Ambiente - Seção DF - ABEMA;
d) 01 (um) representante das Comissões de Defesa do Melo Ambiente - CONDEMAS;
e) 01 (um) representante das entidades ambientalistas não governamentais, constituídas há mais de 01 (um) ano;
f) 01 (um) representante da Universidade de Brasília - UNB;
g) 01 (um) representante do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recurso Naturais Renováveis - IBAMA.
§ 1° - A designação dos membros do CPA arrolados no inciso II deste artigo e de seus suplentes será feita pelo Governador do Distrito Federal, mediante indicação da entidade representado.
§ 2° - Os suplentes dos membros natos serão seus respectivos .substitutos eventuais nos órgãos ou entidades em que forem titulares, salvo quanto ao suplente do Chefe do Gabinete Civil que será o Secretário do Meio Ambiente, Ciência e tecnologia."
§ 3° - O suplente substituirá o respectivo titular em suas ausências, impedimentos ou vacância do cargo, podendo, ainda, assistir às reuniões do Conselho quando presente o membro efetivo, mas só terá direito a voto na ausência do titular.
Art. 4° - os mandatos dos conselheiros designados terão duração de dois anos, sendo permitida a recondução do conselheiro uma única vez em mandatos consecutivos.
Art. 5° - O mandato do conselheiro será considerado extinto antes do término, nos seguintes casos:
c) ausência injustificada a 2 (duas) sessões consecutivas ou alternadas;
§ 1° - A apreciação da justificativa das ausências mencionadas na alínea "c" será de competência do CPA.
§ 2° - Somente em circunstância excepcionais a Presidência do Conselho concederá, sem aprovação do plenário, licença solicitada por conselheiro, a qual não poderá ultrapassar 60 (sessenta) dias, sob pena de perda do mandato.
§ 3° - Finda ou interrompida a licença de que trata o parágrafo anterior, bem como cessados os impedimentos, poderá o conselheiro reassumir de imediato e automaticamente suas funções.
§ 4° - Ocorrerá recomendação à destituição de conselheiro por acatamento de moções dirigidas ao Conselho e aprovadas por dois terços da composição integral do mesmo, assegurada a oportunidade de defesa.
§ 5° - O conselheiro cuja destituição haja sido proposta não terá direito a voto na votação da moção, devendo ser substituído por conselheiro suplente.
§ 6° - As moções de destituição terão preferência de apreciação e votação sobre as demais matérias em pauta.
§ 7° - A recomendação de destituição será encaminhada ao Governador do Distrito Federal para homologação.
DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CPA
Art. 6° - A presidência do CPA será exercida pelo Chefe do Gabinete Civil do Governador do Distrito Federal, cabendo-lhe, nas reuniões, o voto de desempate.
Art. 7° - Ao CPA, no que tange à sua organização e funcionamento internos incumbe:
I - eleger seu vice-presidente;
II - propor alterações ao presente regimento, sempre que necessário;
III - elaborar a proposta orçamentaria do Conselho, executá-la e encaminhar os relatórios e prestações de contas-correntes exigidos;
IV - exercer outras atividades afins;
V - discutir e votar as moções, indicações, pareceres, recursos, deliberações e propostas de resolução encaminhados ao CPA;
VI - discutir e decidir a respeito de quaisquer outros assuntos em matéria de sua competência;
VII - aprovar o plano de organização dos serviços da Secretaria Geral do CPA;
VIII - emitir resoluções, recomendações e pronunciamentos sobre assuntos de sua competência.
Art. 8° - Compete ao Presidente:
I - presidir os trabalhos do Conselho e organizar a pauta das sessões;
II - dirigir reuniões, concedendo a palavra aos conselheiros, coordenando os debates e neles intervindo para esclarecimentos;
III - convocar sessões extraordinárias;'
IV - distribuir os trabalhos e processos aos conselheiros, que serão designados relatores ou revisores conforme sorteio.
V - constituir comissões especiais e designar os seus membros e relatores;
VI - comunicar ao Governador do Distrito Federal as deliberações do Conselho e encaminhar-lhe as resoluções que reclamem anteriores providências;
VII - baixar portarias que digam respeito a assuntos pertinentes a administração do Conselho;
VIII - exercer ou delegar a representação do Conselho;
IX - designar o Secretário-Geral do Conselho.
Art. 9° - Compete ao Vice-Presidente:
I - substituir o Presidente nas suas faltas e impedimentos;
II - auxiliar o Presidente no cumprimento das suas atribuições.
Art. 10 - Os serviços administrativos e técnicos do CPA serão coordenados pelo Secretário Geral e executados através da Secretaria do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia.
Art. 11 - Compete aos Secretário-Geral:
I - superintender administrativamente os serviços da Secretaria-Geral;
II - instruir processos e encaminhá-los ao Presidente;
III - organizar, para aprovação do Presidente, a pauta das sessões;
IV - solicitar estudos técnicos em geral, mediante contrato de serviços de terceiros, previamente aprovados pelo CPA;
V - tomar as providências necessárias a instalação e funcionamento das reuniões e sessões do Conselho;
VI - manter articulação com os órgãos técnicos e administrativos da Secretaria do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia
VII - auxiliar o Presidente durante as sessões e prestar esclarecimentos durante os debates;
VIII - organizar o arquivo do CPA, classificando, numerando e indexando todos os atos emanados do CPA, inclusive os de seu presidente, vice e secretário-geral.
Art. 11 - As sessões do Conselho instalam-se n funcionam com a presença da maioria absoluta de seus membros, sendo o voto declarado e público.
Art. 12 - As sessões do CPA serão públicas e abertas, com divulgação previa da data, pauta e local de realização.
Art. 13 - O CPA reunir-se-á, ordinariamente, pelo menos uma vez ao mês, na conformidade do calendário aprovado na primeira sessão ordinária do ano e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu Presidente ou por solicitação escrita de um terço de seus membros.
Parágrafo Único - Impedido de comparecer, o conselheiro devera justificar sua ausência à Secretaria-Executiva, até vinte e quatro horas antes do início da sessão, salvo motivo relevante.
Parágrafo Único - Havendo número legal e declarada aberta a sessão, proceder-se-á a leitura, discussão e votação da ata da sessão anterior, passando-se, em seguida, ao expediente e a ordem do dia.
Art. 15 - Os processos administrativos submetidos à apreciação e deliberação do CPA, serão distribuídos a um conselheiro relator sorteado bem como a um revisor igualmente designado por sorteio.
Art. 16 – No processo de discussão de qualquer matéria será concedida vista ao conselheiro que a solicitar, ficando este obrigado a apresentar, por escrito, o seu voto, devidamente fundamentado, na sessão seguinte do Conselho.
Art. 17 - No processo de votação qualquer conselheiro poderá fazer consignar em ata expressamente seu voto.
Art. 18 - As deliberações e votações serão tomadas por maioria simples, sempre que não for exigida maioria absoluta por lei ou regulamento.
Art. 19 - Das sessões do Conselho serão lavradas nas atas circunstanciadas, que apor; aprovadas e assinadas serão publicadas no Diário Oficial do Distrito Federal, delas devendo constar, na íntegra, todas as resoluções e demais atos provenientes de deliberação do CPA.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 244, seção 1, 2 e 3 de 27/12/1989 p. 8, col. 2