DECRETO N° 12.093 DE 22 DE DEZEMBRO DE 1989
Abre crédito suplementar no valor de NCz$ 5.000.000,00 (cinco, milhões de cruzados novos), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 03 de 21 de dezembro de 1988, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964,
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de serviços Públicos o crédito suplementar no valor de NCz$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzados novos) na seguinte dotação orçamentária:
20001.03070212.134 - Subsidio ao Transporte Coletivo do Distrito Federal
00 - 3132.00 - Outros serviços e Encargos.......................................................5.000.000,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3° - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 22 de dezembro de 1989.
101° da República e 30° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 243, seção 1, 2 e 3 de 26/12/1989 p. 4, col. 1