DECRETO N° 12.092 DE 22 DE DEZEMBRO DE 1989
Abre crédito suplementar no valor de Ncz$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzados novos), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item III, da Lei n° 03 de 21 de dezembro de 1988, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta do processo n° 101.003065/89,
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Serviços Sociais - Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de NCz$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzados novos) na seguinte dotação orçamentária:
18002.15810212.847 - Execução da Política de Desenvolvimento social
00123 - 4311.01 - Auxílios para Investimentos.........................................500.000,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente do Convênio n° 005/89, celebrado entre o Ministério do Trabalho e o Governo do Distrito Federal.
Art. 3° - A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela unidade orçamentária interessada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4° - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigente.
Art. 5° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 22 de dezembro de 1989.
101° da República e 30° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 243, seção 1, 2 e 3 de 26/12/1989 p. 4, col. 1