DECRETO N° 12.091 DE 22 DE DEZEMBRO DE 1989
Abre crédito suplementar no valor de NCz$ 4.446,00 (quatro mil, quatrocentos e quarenta e seis cruzados novos), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 03 de 21 de dezembro de 1980, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta do processo n° 020.000617/86,
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Finanças o crédito suplementar no valor de NCz$ 4.446,00 (quatro mil, quatrocentos e quarenta e seis cruzados novos) na seguinte dotação orçamentária:
15001.03080212.151 - Despesas com Exercícios Anteriores
00 - 4292.00 - Despesas de Exercícios Anteriores.................................................4.446,00
Art. 29 - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue da própria Unidade:
15001.03080332.127 - Juros e Amortização da Dívida Pública Contratada
00 - 4351.00 - Amortização da Dívida Contratada...................................................4.446,00
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 22 de dezembro de 1989.
101° da República e 30° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 243, seção 1, 2 e 3 de 26/12/1989 p. 3, col. 2