DECRETO N° 12.089 DE 22 DE DEZEMBRO DE 1989
Prorroga o prazo estabelecido pelo Decreto n° 11.637, de 19 de junho de 1989.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960,
considerando que o Plano Diretor deve ser elaborado na perspectiva de um processo contínuo de planejamento e ordenamento do território;
considerando que é de fundamental importância levar as discussões sobre o processo de elaboração do Plano Diretoras comunidades das cidades satélites;
Art. 1° - Fica prorrogada até 31 de dezembro de 1990, a vigência do Decreto n° 11.637, de 19 de junho de 1989.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 22 de dezembro de 1989.
101° da República e 30° de Brasília.
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 246, seção 1, 2 e 3 de 29/12/1989 p. 3, col. 1