DECRETO N° 12.088 DE 22 DE DEZEMBRO DE 1989
Homologa a Decisão n° 138/89, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.016.240/89,
Art. 1° - Fica homologada a Decisão n° 138/89, do Conselho de Arquitetura Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou o parcelamento no Lote 6, que passa a identificar-se como Lotes 6/1, 6/2, 6/3, 6/4 e 6/5, situado no Setor de Áreas Isoladas Sudoeste, Região Administrativa do Plano Piloto - RA I.
Art. 2° - Este Decreto entrarem vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 22 de dezembro de 1989.
101° da República e 30° de Brasília.
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 243, seção 1, 2 e 3 de 26/12/1989 p. 3, col. 1